Relator é favorável à MP das desonerações e portos secos; votação é adiada

16/07/2013 - 17:58  

Foi lido há pouco o relatório do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), favorável à Medida Provisória (MP) 612/13. Após a leitura foi concedida vista coletiva da matéria e ainda não há data prevista para a comissão reunir-se para discutir e votar o texto.

A MP desonera a folha de pagamentos de mais 14 setores da economia e revisa o teto do faturamento para as empresas que optaram pelo regime de lucro presumido. A proposta também acaba com a necessidade de licitação para a exploração privada de portos secos (áreas aduaneiras situadas distantes de portos onde são realizadas operações de armazenagem e despacho de mercadorias), que passa a depender de autorização da Receita Federal.

O relator entendeu que a proposta atende aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e indicou a constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa do texto.

Da Redação/RL