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17/02/2011 - 16h33

Câmara analisa projetos divergentes de reforma do Código de Processo Penal

A criação do juiz de garantias e a aplicação de medidas cautelares são duas das diferenças entre a proposta elaborada por juristas, já aprovada pelo Senado, e a sugerida pelo Instituto dos Advogados Brasileiros, convertida em projeto de lei pelo deputado Miro Teixeira.

Uma das prioridades da área jurídica para 2011 é a reforma do Código de Processo Penal (CPP - Decreto-Lei 3.689/41), o conjunto de regras e princípios que regula a atividade de jurisdição do Estado no julgamento do acusado de praticar crime.

A discussão na Câmara sobre o novo CPP vai se basear em dois projetos que apresentam pontos divergentes: o primeiro é o novo código elaborado por uma comissão de juristas e já aprovado pelo Senado no ano passado (Projeto de Lei 8045/10, do Senado); o segundo (PL 7987/10), que tramita apensadoTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais., foi apresentado pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), por sugestão do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).

Confira as principais mudanças previstas nos projetos em discussão na Câmara

As duas propostas de reforma do CPP serão analisadas por uma comissão especial antes de serem votadas pelo Plenário. Em comum, as duas propostas ressaltam a necessidade de se atualizar o código vigente, criado durante a ditadura de Getúlio Vargas (1937 a 1945).

Apesar das várias atualizações ao longo do tempo, a lei em vigor não está totalmente adaptada aos princípios do contraditório e da ampla defesa e aos tratados internacionais de respeito aos direitos humanos já ratificados pelo Brasil.

Juiz das garantias
A criação do "juiz das garantias", destaque do texto do Senado, é um dos temas em que as duas propostas divergem. O texto do Senado cria um juiz especial para atuar durante o período de investigação criminal, chamado juiz das garantias, que fica impedido de analisar o mérito da causa.

A função desses magistrados é cuidar da legalidade da investigação e dos direitos individuais das partes, sendo o responsável pela análise de pedidos de quebra de sigilo, busca e apreensão, prisão provisória, interceptação telefônica, entre outros.

A proposta sugerida pelos advogados, por outro lado, limita-se a impedir o juiz responsável por decisões no curso da investigação de julgar o mérito, sem que, para isso, seja criada uma figura com poder especial sobre o processo investigatório, como prevê o texto do Senado.

A magistratura também já se manifestou contrária à criação do novo juiz, alegando que a instituição da nova categoria é inviável diante da falta de juízes enfrentada no País.



Comentários

edeo venditti | 22/02/2011 - 12h31
concordo com as mudanças, mas deveriam acrescentar o crime de corrupção, provado, devolução do dinheiro e bens adquiridos e prisão , além de não mais concorrer a cargo público e muito menos a eleições por tempo indeterminado, só assim esse pais vai ter moral, e os crimes contra a pessoa, tráfico entorpecente, etc, penas mais duras e cem beneficios, prisão agricolas, presos tem que trabalhar para se sustentar, queimou o cochão, quebrou o patrimonio público, a familia que se vire para arrumar .
ELISON PAES | 22/02/2011 - 09h12
Concordo com as palavras do companheiro Nilson Monteiro, a "JUSTIÇA" tem que criar leis mais duras para o réu reincidente e abolir de vez a progressão e o saidão.Bandido tem que ficar é mesmo trancafiado e comer do que produzir.
Júlio Cardoso | 22/02/2011 - 00h45
Se a proposta é boa para o novo Código de Processo Penal, a magistratura não pode alegar que a instituição de nova categoria vai sobrecarrgar os trabahos por falta de juízes no País.Apenas por esse detalhe, não é argumento razoável para não ser acolhida a proposta.
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