Comissão obriga fornecedor a informar sobre inexistência de assistência técnica de produto

21/06/2018 - 12:46

Alex Ferreira/Câmara dos Deputados

1ª Reunião de trabalho da Frente. Dep. Márcio Marinho (PRB - BA)

Marinho: É fundamental que o fornecedor cumpra seu dever positivo de informação, divulgando todos os dados úteis para o consumidor

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 8406/17, que obriga os fornecedores a informar sobre a inexistência de assistência técnica no município em que seus produtos ou serviços são ofertados.

Apresentada pelo deputado Lincoln Portela (PR-MG), a proposta acrescenta a medida ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). A lei já determina que a oferta e apresentação de produtos ou serviços assegurem informações sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos consumidores.

O parecer do relator, deputado Márcio Marinho (PRB-BA), foi favorável à proposta. Para ele, a informação pode ser decisiva para o consumidor, que poderá saber se poderá acessar, na região de comercialização do produto ou serviço, os pontos de assistência técnica em caso de necessidade de reparo.

Tramitação
A proposta será analisada agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcia Becker