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21/05/2017 - 15h56

Proposta estabelece regra para fornecimento de troco ao consumidor

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 9148/17, do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para dispor sobre as formas de arredondamento de preços de produtos e serviços.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
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Conforme o texto, será considerada prática abusiva quando o vendedor deixar de fornecer o troco ou o substituir por outro produto, sem expressa anuência do consumidor. Assim, quando o preço for fixado de forma fracionada, deverá ser arredondado para baixo até ser possível fornecer o troco.

Segundo Lopes, a prática de não fornecer troco “traz em si o cometimento de ilícitos previsto na legislação, como o enriquecimento sem causa”. Ele destacou ainda que o Código do Consumidor proíbe a venda casada de produtos, “caracterizada pela entrega de um chiclete ou uma bala em substituição ao troco”.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcelo Oliveira

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