Projeto regulamenta relação entre consumidores e instituições financeiras

09/05/2017 - 16:21  

O deputado Erivelton Santana (PEN-BA) apresentou projeto de lei complementar (PLP) na Câmara dos Deputados que altera a Lei do Sistema Financeiro (Lei 4.595/64) para incluir uma nova seção, com 26 artigos, destinada a regulamentar as relações de consumo bancárias, com uma série de deveres para as instituições financeiras.

Entre os dispositivos do PLP 359/17 estão a possibilidade de o consumidor desistir de contrato de financiamento no prazo de sete dias, e de pleitear revisão de cláusulas contratuais caso estas se tornem “excessivamente onerosas” por fatos ocorridos após a assinatura do contrato.

O texto assegura ao cliente a liquidação antecipada, com redução de encargos, de dívida contraída com bancos. Também proíbe que as casas bancárias executem unilateralmente contratos inadimplentes que já tenham mais de 75% do saldo devedor quitado.

O PLP 359/17 torna nulo o repasse ao cliente dos custos operacionais (inclusive os advocatícios) decorrentes de cobrança de dívida bancária. O repasse só ocorrerá se o banco ganhar ação judicial contra o cliente devedor.

Práticas abusivas
O texto traz uma série de artigos sobre práticas abusivas das instituições financeiras. Entre elas estão a venda casada de produtos e serviços (como seguro de vida atrelado a um financiamento bancário); o envio de produto para a residência do consumidor sem solicitação prévia; a rescisão ou o cancelamento de produto sem prévia notificação do cliente; e a cobrança de tarifas para os serviços de emissão de cartão (ou sua substituição), devolução de cheques (exceto por insuficiência de saldo) e abertura de crédito, entre outros.

Erivelton Santana afirma que o objetivo do PLP 359/17 é dar uma salvaguarda legal para os clientes bancários. Ele diz que as regras atuais, estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e por resoluções do Banco Central, são “insuficientes” para proteger os consumidores de eventuais abusos praticados por instituições financeiras. Santana explicou ainda que o projeto foi baseado em resoluções do Banco Central, mas com redação ampliada.

Princípios
De acordo com a proposta, as instituições financeiras pautarão a atividade, nas relações de consumo, por princípios como transparência, função social do contrato, boa fé e reparação de danos patrimoniais e morais causados aos consumidores.

Os produtos oferecidos pelos bancos deverão ter ampla divulgação nas agências, e os canais de atendimento deverão estar preparados para tirar as dúvidas dos clientes e responder às solicitações com “brevidade e eficiência”. Todos os contatos feitos por clientes, por telefone ou meio eletrônico, deverão ser registrados com um número de protocolo.

O projeto também traz regras sobre publicidade, e impõe ao banco o ônus de comprovar a exatidão das informações divulgadas por propagandas. O texto do deputado Erivelton Santana regulamenta ainda o atendimento prioritário e a acessibilidade nos bancos.

Pessoas com deficiência
Segundo o PLP 359/17, todas as agências deverão estar preparadas para receber e atender pessoas com necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, temporária ou definitiva, idosos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por criança de colo. Esses clientes deverão contar com benefícios como lugar privilegiado em filas e caixa exclusivo.

As pessoas com limitação visual deverão receber cartão magnético impresso em alto-relevo. Para as que possuem limitação auditiva, o banco deverá fornecer um intérprete de Libras. O projeto proíbe os bancos de impor às pessoas com deficiência, na aquisição de produtos e serviços, exigências diferentes das estabelecidas para pessoas sem essa condição.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário da Câmara.

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Sandra Crespo