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02/04/2018 - 09h07

Conselho de Comunicação analisa projeto que proíbe suspensão de aplicativos pela Justiça

Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. João Arruda (PMDB - PR)
Para João Arruda, o marco civil já dispõe de dispositivos para punir sites que não cooperam com a Justiça, sem a necessidade de interromper todo o serviço

O Conselho de Comunicação Social reúne-se nesta tarde para exame de algumas proposições em tramitação no Congresso, entre eles o PL 5130/16, que proíbe a suspensão de aplicativos da internet por decisões judiciais. A reunião tem início às 14 horas na sala 3 da ala Alexandre Costa, no Senado.

De autoria do deputado João Arruda (PMDB-PR), o projeto inclui como direito do internauta a não suspensão de qualquer aplicativo da internet por decisão do poder público. O objetivo da proposta é evitar que decisões judiciais interrompam, ainda que temporariamente, um serviço usado cotidianamente.

Arruda lembra que recentes decisões judiciais de primeira instância tiraram do ar aplicativos como o YouTube e o WhatsApp. Ainda que as decisões tenham sido derrubadas em segunda instância, para o autor do projeto, que altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), houve “grande prejuízo a toda a população, que se viu privada da utilização de aplicações que fazem parte de sua rotina”.

Convênios e regimento
Também estão na pauta a análise de relatórios sobre a renovação do convênio entre o Conselho de Comunicação Social e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e a reestruturação do Regimento Interno do órgão, que tem como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional sobre o tema Comunicação Social.

Os conselheiros deverão analisar ainda as propostas de criação do Observatório da Liberdade de Imprensa e de realização de seminário para debater a violência praticada contra profissionais do setor.

A reunião do Conselho de Comunicação poderá ser acompanhada ao vivo pelos interessados por meio do portal e-Cidadania.

Íntegra da proposta:

Da Redação – ND
Com informações da Agência Senado

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