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18/08/2015 - 16h35

Câmara aprova isenção fiscal na importação de equipamento fotográfico profissional

A proposta autoriza o Executivo a conceder a isenção por cinco anos

Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Reunião para discussão e votação do parecer. Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
Felipe Maia: projetos autorizativos são inócuos, pois não criam obrigação e nem sanção em caso de descumprimento de parte do Poder Executivo.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) proposta que autoriza o Executivo a conceder por cinco anos isenção de impostos e contribuições a fotógrafos, repórteres fotográficos e cinematográficos, cinegrafistas e operadores de câmera para importação de equipamentos de uso exclusivo na atividade profissional.

Pelo texto, a isenção abrange o Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o PIS/Pasep/Importação; e a Cofins/Importação e só vale para produtos sem similares nacionais.

Como tramita em caráter conclusivo, o projeto será enviado ao Senado, caso não haja recurso.

O texto aprovado tem como base o substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação para o Projeto de Lei 2114/11, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que estendeu o benefício da renúncia fiscal a repórteres fotográficos, cinematográficos e operadores de câmera, os quais, segundo ele, merecem igual tratamento. O projeto original previa renúncia fiscal automática, mas apenas para fotógrafos e cinegrafistas.

Autorização
A comissão também alterou o caráter da norma para autorizativo para adequá-la às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/00). De acordo com a LRF, qualquer medida que implique redução de receita precisa vir acompanhada do impacto orçamentário-financeiro e da respectiva compensação. O texto original do PL é omisso quanto a essas informações.

O relator da proposta na CCJ, deputado Felipe Maia (DEM-RN), argumentou, no entanto, que a Constituição não permite conceder isenções por decreto, e somente confere legitimidade Executivo para expedir decretos regulamentares. "Por isso a CCJ considera que projetos autorizativos são inócuos, pois não criam obrigação e nem sanção em caso de descumprimento de parte do Poder Executivo", disse.

Benefício
Segundo o texto aprovado, para obter o benefício, os profissionais terão de comprovar o exercício da profissão em sua carteira de trabalho ou certidão, no caso de servidores públicos.

Para permitir a fruição do benefício por prestador de serviço autônomo ou Pessoa Jurídica, o substitutivo exige a apresentação, respectivamente, da inscrição no INSS ou do contrato social da empresa, assim como o recolhimento da contribuição previdenciária respectiva.

Há ainda um dispositivo para evitar possíveis desvios de finalidade e abusos. Os produtos não podem ser vendidos por um prazo mínimo de dois anos, e as compras devem ter um teto de R$ 50 mil.

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Regina Céli Assumpção

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Comentários

Sonia Vianna landeo | 27/07/2017 - 10h11
Ola! Gostaria de saber como proceder para poder efetuar uma compra sem ser taxada, tenho registro como fotografa e queria trocar meu equipamento para suprir meu mercado, mas, devido ao seu altos preços fica inviável a compra. Sem as taxas, consigo melhorar algumas lentes. Como devo proceder? Obrigada!
Olá Sonia, o projeto está aguardando apreciação pelo Senado Federal. Para ter acesso ao Inteiro Teor acesse o link: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=517143 Estamos sempre à disposição e agradecemos o seu contato. Coordenação de Participação Popular Secretaria de Comunicação Social - Câmara dos Deputados
Resposta enviada pela Câmara dos Deputados
Michelangelo | 03/07/2017 - 23h59
Passa a valer a partir de quando esta isenção fiscal de importação de equipamentos fotográficos?
Olá! Agradecemos a participação e interesse. Conforme a matéria o projeto seguirá para o Senado, caso não haja recurso para votação em Plenário. Acompanhe a tramitação em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=517143. Estamos sempre à disposição e agradecemos, novamente, o seu contato. Coordenação de Participação Popular Secretaria de Comunicação Social - Câmara dos Deputados
Resposta enviada pela Câmara dos Deputados
Jamisson | 05/04/2017 - 03h25
Sou Reporter Fotografico, credenciado e registrado na FERNAJ; gostaria de saber mais detalhes referente a compra de equipamentos no exterior. Eu posso fazer compras online e fazer o envio para o Brasil