Comissão rejeita transferência obrigatória para Programa Territórios da Cidadania

06/10/2017 - 11:52  

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, por inadequação orçamentária, o Projeto de Lei (PL) 7108/10, do Executivo, que tem como principal objetivo transformar em obrigatórias as transferências de recursos federais para os municípios aplicarem em ações do Programa Territórios da Cidadania (PTC).

Hoje, estas transferências são classificadas como discricionárias, o que as submete aos contingenciamentos anunciados anualmente pelo governo. Ao mudarem para obrigatórias, estas despesas ficariam livres do bloqueio orçamentário, como estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

A rejeição do projeto foi pedida pelo relator na comissão, o então deputado Paulo Henrique Lustosa – após a apresentação do parecer, Lustosa deixou a suplência na Câmara.

O parecer da comissão por inadequação orçamentária é terminativo, ou seja, o projeto deveria ser arquivado. No entanto, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) apresentou um recurso para que a proposta continue tramitando. O recurso precisa ser votado no Plenário da Câmara. Até que isso aconteça, o PL 7108/10 terá a tramitação interrompida.

Ausências
A alegação do relator é de que o governo não pode mudar a classificação de uma despesa (de discricionária para obrigatória) sem disciplinar, no texto do projeto, os vínculos jurídicos criados pela mudança – por exemplo, as obrigações de cada parte (União e municípios) na execução orçamentária – ou sem quantificar o montante de despesa que será transformada em obrigatória.

Além disso, segundo Lustosa, o projeto, não indica o valor que será gasto, o impacto orçamentário da despesa e o efeito dela sobre a meta fiscal do governo. Essas exigências estão previstas na LRF e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

“Seria necessário que a proposta fixasse parâmetros objetivos que permitissem a análise de adequação ao orçamento”, disse Lustosa.

Criado no segundo governo Lula (2007-2011), o PTC surgiu para integrar ações do governo federal e dos governos estaduais e municipais no enfrentamento da pobreza e da exclusão social. A proposta integra políticas públicas por meio da criação de “territórios”, englobando pequenos municípios com características comuns.

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Rachel Librelon