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15/07/2011 - 16h06

Seguridade aprova contratação de moradores de rua em licitações

Arquivo - J. Batista
Henrique Afonso
Afonso: essa é uma forma de romper o processo histórico de desemprego das pessoas em situação de rua.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (13) proposta que exige a contratação de moradores de rua por empresas vencedoras de licitação de obras ou serviços da administração pública.

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 2470/07, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que altera a Lei de Licitações (8.666/93).

O relator na comissão, deputado Henrique Afonso (PV-AC) apresentou parecer favorável à proposta que considera “meritória e oportuna”. Para ele, essa será uma forma de romper o processo histórico de desemprego que acompanha as pessoas em situação de rua.

Afonso acrescenta que a proposta não busca impor à administração pública ou à empresa contratante uma ação de caridade, uma vez que o texto prevê que apenas pessoas com qualificação básica compatível com a atividade a ser executada serão contratadas.

Substitutivo
O substitutivo delega ao Executivo a regulamentação dos critérios para a contratação dos moradores de rua. A proposta original trazia a relação de instituições que indicariam quais pessoas em situação de rua poderiam trabalhar e aquelas que avaliariam essas contratações. Essa relação foi excluída do texto aprovado.

O texto também torna obrigatória a inclusão da nova regra nas previsões de editais de obras ou serviços e não mais entre os requisitos de projetos básicos e executivos.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Da Redação/ JMP

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