Confira as propostas aprovadas pela Câmara em 2012 na área de agricultura

28/12/2012 - 17:24  

• Política Nacional de Irrigação

Uma nova Política Nacional de Irrigação foi delineada no Projeto de Lei 6381/05, do Senado, aprovado pelos deputados em junho. Devido a mudanças, o texto será novamente votado pelos senadores.

Entre os incentivos criados pelo substitutivo do relator na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, deputado Afonso Hamm (PP-RS), está a ampliação dos descontos nas tarifas de energia elétrica cobradas em atividades de irrigação.

Atualmente, os descontos estão limitados a um período diário contínuo de 8h30m, no horário compreendido entre 21h30 e 6h do dia seguinte. O texto aumenta em até 40 horas semanais o período de cobrança de tarifas diferenciadas.

A proposta também privilegia o acesso ao crédito rural destinado à aquisição de equipamentos de irrigação e estimula a contratação de seguro rural por agricultores que pratiquem agricultura irrigada.

• Produtos veterinários

A Câmara acabou com a obrigatoriedade de fabricação integral no País dos produtos importados de uso veterinário dentro do prazo de sua licença para importação. Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7827/10, do Senado, já foi transformado na Lei 12.730/12.

Anteriormente, o importador era obrigado a produzir internamente esses produtos após um prazo de três anos da licença para sua comercialização. Com a nova lei, a licença para comercializar o produto importado aumenta para dez anos, prazo já existente para a produção brasileira.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli