Dirigentes da administração pública podem ter dados de contato divulgados na internet

02/11/2015 - 13:08  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3046/15, do senador Paulo Paim (PT-RS), que obriga órgãos e entidades da administração pública a divulgar nomes completos, currículos, endereços, telefones e emails institucionais dos dirigentes e assessores, inclusive na internet.

O texto acrescenta dispositivos à Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei 12.527/11) e define como dirigente o profissional que exerça funções de direção e chefia, do nível máximo de direção do órgão ou entidade até o terceiro nível hierárquico.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Redação – RM
Com informações da Agência Senado