Comissão debate retomada da gestão do Siscoserv por ministério
10/09/2013 - 09:17
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio promove audiência pública nesta tarde sobre a gestão do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços (Siscoserv).
Portarias da Receita Federal atribuem à própria Receita a incumbência de gerir o Siscoserv, enquanto a Lei 12.546/11 delegou essa competência ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Na Câmara, tramita o Projeto de Decreto Legislativo 1056/13, que susta esses regulamentos infralegais. O projeto é de autoria do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que pediu a realização da audiência pública.
O Siscoserv foi criado para controlar transações financeiras entre residentes do Brasil e no exterior, como compra e venda de serviços ou outras que impactem no patrimônio.
Segundo o deputado, as portarias preveem penalidades desproporcionais por omissão de informação ou por prestação de informação inexata ou incompleta, inclusive por erros de interpretação de boa fé. “As multas chegam a 0,2% sobre o faturamento da empresa no mês anterior ao da prestação da informação. O Supremo Tribunal Federal tem consolidado a posição de que desproporção entre o desrespeito à norma e a multa evidencia o caráter confiscatório desta”, informa Campos.
Na opinião do deputado, o Siscoserv é excessivamente complexo, especialmente em relação à quantidade e à desorganização das informações prestadas. “Essa situação prolifera dúvidas danosas à segurança jurídica. Em um período inferior a um ano, já há a 5ª edição do sistema, com relevantes modificações no procedimento de identificação, análise, classificação e prestação de informações”, afirma Campos.
Foram convidados para debater a gestão do sistema:
- o diretor do Departamento de Políticas de Comércio e Seviços da Secretaria de Comércio e Serviços, Maurício Lucena do Val;
- a coordenadora-geral de Programação e Estudos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Adriana Gomes Rego;
- o analista de política e indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Samuel da Silva Lemos;
- o presidente do Sindicato das Empresas Comissárias de Despachos, Agentes de Cargas e Logísticas do Estado de São Paulo (Sindicomis/ACTC), Haroldo Silveira Piccina; e
- o diretor do Itaú Unibanco, Henrique Echenique.
A audiência será realizada às 14h30, no Plenário 5.
Da Redação/ND