Audiência discute alterações em normas da mineração para concessões de lavra

08/08/2013 - 08:48  

A Comissão de Minas e Energia realiza audiência pública hoje, às 10 horas, com o diretor-geral do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), Sérgio Augusto Dâmaso de Sousa, para discutir alterações promovidas pelo órgão nas portarias de lavra e no prazo das autorizações de pesquisa.

O deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que solicitou a reunião, afirma que o DNPM publicou portarias de lavra condicionando as concessões à assinatura de um termo de compromisso não previsto em lei. O presidente da Comissão de Minas e Energia ressalta que “o atual Código de Mineração e as normas que o complementam vinculam a concessão de lavra única e exclusivamente ao Plano de Aproveitamento Econômico (PAE) aprovado pelo DNPM, documento que deve ser apresentado quando do requerimento de lavra”.

Em relação às autorizações de pesquisa, Fonte destaca que a Portaria 220 do DNPM, de 23 de maio deste ano, modificou o prazo de vigência. A norma anterior, segundo ele, fixava que o prazo máximo dessas autorizações seria de três anos, mas a portaria estabelece, também sem previsão em lei, que “será de um a três anos, consideradas as características especiais da situação da área e da pesquisa mineral objetivada".

O parlamentar quer discutir a legalidade, a conveniência, a motivação e as consequências para o setor das alterações promovidas pelo DNPM, em especial no momento em que a Câmara dos Deputados analisa o novo marco regulatório da mineração (Projeto de Lei 5807/13).

A reunião ocorrerá no Plenário 14.

Da Redação/MR