CCJ aprova aumento do repasse aos estados para compensar perdas com ICMS
Aprovação foi relativa à admissibilidade da PEC, que ainda terá que ser analisada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário.
08/05/2013 - 11:45
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/12, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que aumenta os repasses da União com o objetivo de compensar as perdas de estados e municípios com a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96). Essa lei prevê o ressarcimento do ICMS devido por empresas em operações com produtos primários, semielaborados e serviços destinados ao mercado externo.
A PEC obriga a União a repassar 40% do montante arrecadado com os impostos de importação e de exportação, com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações envolvendo o comércio exterior e com contribuições sociais incidentes sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços para reparar perdas de receita verificadas nos estados e no Distrito Federal. Já os municípios receberão 25% do valor entregue aos estados. Segundo Mabel, a União ressarce anualmente somente 17% das perdas dos estados.
A proposta estabelece ainda limites de ressarcimento, sendo proibidos repasses inferiores à metade das perdas, assim como os superiores aos valores das perdas efetivamente verificadas.
O autor da PEC ressaltou que a proposta corrige distorção criada pela Lei Kandir e beneficia todos os estados. “Hoje estados que exportam muito estão sendo penalizados, por não serem remunerados à altura”, disse.
O parecer do relator, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), foi favorável à proposta.
Tramitação
Será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC, que ainda deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.
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Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcos Rossi
