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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996

Lei Kandir

EMENTA: Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/1996, Página 18261 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/1996, Página 18275 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: A ADIN nº 2.325-0, de 29/11/2000, apreciando a questão do princípio da anterioridade , adiou a vigência do art. 7 º da Lei Complementar nº 102 , de 11 de julho de 2000, que incluiu o § 5º ao art. 20, alterou o art. 33, inciso II e acrescentou o inciso IV, para a partir de 1 de janeiro de 2001. Vide também as ADIN nºs 2669 e 2779/2002.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 869 de 1.996.
  • Art. 11, § 4º - (Mantém veto)
  • Art. 22 - (Mantém veto)
  • Art. 27 - (Mantém veto)
  • Art. 28 - (Mantém veto)
  • Art. 29 - (Mantém veto)
  • Art. 30 - (Mantém veto)
  • Art. 34 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
ICMS - Prestação de serviço - Transporte - Comunicações - Competência - Estados - Distrito Federal
CRÉDITOS - Direitos - Mercadoria - Estabelecimento comercial - Utilização - Consumo - Entrada
LEI KANDIR

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