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Legislação
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Normas aprovadas

Neste local são apresentadas as emendas constitucionais, leis complementares e leis ordinárias geradas, organizadas por ano. Nessa compilação o cidadão pode conhecer quais normas foram criadas, suas respectivas origens e ter acesso à tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.

 

55ª Legislatura:

2017 - 3ª Sessão Legislativa

2016 - 2ª Sessão Legislativa

2015 - 1ª Sessão Legislativa

 

 

54ª Legislatura:

2014 - 4ª Sessão Legislativa

2013 - 3ª Sessão Legislativa

2012 - 2ª Sessão Legislativa

2011 - 1ª Sessão Legislativa

 

53ª Legislatura:

2010 - 4ª Sessão Legislativa

2009 - 3ª Sessão Legislativa

2008 - 2ª Sessão Legislativa

2007 - 1ª Sessão Legislativa

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