Normas aprovadas
Neste local são apresentadas as emendas constitucionais, leis complementares e leis ordinárias geradas, organizadas por ano. Nessa compilação o cidadão pode conhecer quais normas foram criadas, suas respectivas origens e ter acesso à tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
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54ª Legislatura:
53ª Legislatura: