cartilha-como-pesquisar Cartilha como pesquisar: Coleção das Leis do Império e da República 

Coleção de Leis do Império do Brasil (1808 - 1889)

leis.png Coleção publicada pela Imprensa Nacional. Inclui Cartas de Leis, Alvarás e outras normas. 

 

1808-1820 1821-1830
1831-1840 1841-1850
1851-1860 1861-1870
1871-1880 1881-1889

 

 

Coleção de Leis da República do Brasil (1889 - 2000)

leis.png Coleção publicada pela Imprensa Nacional. Inclui Leis, Decretos, Decisões e outras normas.

 

1890 - 1899 1900 - 1909
1910 - 1920 1921 - 1930
1931 - 1940 1941 - 1950
1951 - 1960 1961 - 1970
1971 - 1980 1981 - 1990
1991 - 2000



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