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Página Inicial / Atividade Legislativa / Legislação / Constituições Brasileiras / Constituição de 1988 - Texto Atualizado

Constituição Federal de 1988

Constituição atualizada até a Emenda Constitucional nº 97/2017

 

Acesse a página da Livraria da Câmara para baixar a Constituição em diversos formatos

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ADCT atualizado até a Emenda Constitucional nº 97/2017

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, decretado e promulgado pela Assembleia Constituinte.

 

Constituição em inglês - atualizada até a Emenda Constitucional nº 92/2016

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