O Regime Fiscal Sustentável, conhecido como Novo Arcabouço Fiscal (PLP 93/2023), é um mecanismo de controle do endividamento que substitui o Teto de Gastos, atualmente em vigor, por uma nova legislação focada na busca de equilíbrio entre arrecadação e despesas. 

Mais do que impedir gastos acima de um limite, o novo regime condiciona maiores gastos do governo ao cumprimento de metas de resultado primário, além de fixar patamares para que esses gastos aconteçam. A proposta também prevê níveis mínimos de investimento a serem realizados pelo governo. O objetivo do Novo Arcabouço é conter o endividamento público e criar condições para a promoção de um ciclo de investimentos que gere redução de juros e crescimento econômico.

A página, elaborada com o apoio da Direx, detalha os principais aspectos da proposta, já levando em conta o substitutivo apresentado pelo relator. Inclui, também, a nota técnica conjunta das duas consultorias, que analisa cada parte desse substitutivo.

• Página temática especial sobre o tema
• Nota Técnica conjunta da Consultoria Legislativa e da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados
• Relatório preliminar do relator ao PLP 93/2023 – Regime Fiscal Sustentável