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A Comissão

A Comissão de Seguridade Social e Família é uma comissão permanente de mérito da Câmara Federal cuja atribuição é apreciar projetos de lei que afetam pelo menos quatro áreas de administração pública do Brasil: Saúde, Previdência Social, Assistência Social e Família.

 

 

Histórico

Desde o início do Brasil independente, em 1823, o recente Parlamento verde-amarelo já incluía em sua composição um espaço para discutir e avaliar questões relacionadas à Saúde Pública. A Comissão com este nome vigorou até 1891 quando, em mudança de regimento, passou a ser denominada Comissão de Instrução e Saúde Pública.

As mudanças de nome também acompanharam a inclusão de novas áreas sociais. Depois do Regimento Interno da Câmara dos Deputados sofrer alterações ao longo dos anos, tanto a Previdência Social quanto a Assistência Social se tornaram foco dos parlamentares (ver mais detalhes em imagem abaixo).

Considerando a necessidade de adaptar o seu funcionamento e o processo legislativo à nova Constituição Federal de 1988, após 20 anos de período militar, a Câmara dos Deputados aprovou um novo Regimento Interno que está em vigor até o momento. De acordo com o art. 23, IX, a Comissão passou a ser denominada Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social.

Mais uma vez, o regimento interno da Câmara dos Deputados sofreu alteração em 1989. Por meio do art. 32, XII, parágrafo Único, passou a vigorar o nome mais recente: Comissão de Seguridade Social e Família.

 

 Evolução

 

Atribuições

Cabe à Comissão de Seguridade Social e Família a deliberação de projetos de lei em tais campos temáticos:

a) assuntos relativos à saúde, previdência e assistência social em geral;

b) organização institucional da saúde no Brasil;

c) política de saúde e processo de planificação em saúde; sistema único de saúde

d) ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde pública, erradicação de doenças endêmicas, vigilância epidemiológica, bioestatística e imunizações;

e) assistência médica previdenciária; instituições privadas de saúde;

f) medicinas alternativas;

g) higiene, educação e assistência sanitária;

h) atividades médicas e paramédicas;

i) controle de drogas, medicamentos e alimentos; sangue e hemoderivados

j) exercício da medicina e profissões afins; recursos humanos para a saúde;

l) saúde ambiental, saúde ocupacional e infortunística; seguro de acidentes do trabalho urbano e rural

m) alimentação e nutrição

n) indústria químico-farmacêutica; proteção industrial de fármacos;

o) organização institucional da previdência social do País

p) regime geral e regulamentos da previdência social urbana, rural e parlamentar

q) seguros e previdência privada;

r) assistência oficial, inclusive a proteção à maternidade; à criança, ao adolescente, aos idosos e aos portadores de deficiência;

s) regime jurídico das entidades civis de finalidades sociais e assistenciais;

t) matérias relativas à família, à mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso e à pessoa portadora de deficiência física ou mental

u) direito de família e do menor; (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, subseção III, art. 32, XVII)

 

 

Contato

 

Comissão de Seguridade Social e Família


Câmara dos Deputados
Anexo II, Pav. Superior, Ala A, Sala 143
(61) 3216-6781 / 6787