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Segurança Pública debate questões referentes ao termo circunstanciado de ocorrência

27/11/2017 17h08

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado debate nesta terça-feira (28) temas referentes à lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). O debate atende a requerimento de diversos parlamentares, que pretendem ampliar o debate sobre o tema.

O TCO é um documento de registro do cometimento de contravenções e infrações de menor potencial ofensivo. Em alguns estados, a própria Polícia Militar realiza a lavratura do TCO, mas sob questionamentos da Polícia Civil se não seria usurpação de função. 

Foram convidados, entre outros: 
- o secretário Nacional de Segurança Pública, Carlos Alberto dos Santos Cruz; 
- o procurador e presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público, Antônio Pereira Duarte; e 
- o juiz titular do Departamento Técnico de Inquérito Policial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Antonio Maria Patiño Zorz.

O debate será realizado ás 16h30, no plenário 6

'Agência Câmara Notícias