A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (26) proposta do Superior Tribunal de Justiça (PL 6234/13) que cria uma vara federal no município de Rondonópolis, no Mato Grosso. A proposta também cria cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas para atender o novo órgão.

Pelo texto serão criados 2 cargos de juiz federal (1 efetivo e 1 substituto), 13 cargos de analista judiciário e 4 cargos de técnico judiciário. A proposta prevê ainda a criação de 1 cargo em comissão CJ-03 e de 13 funções comissionadas – 7 FC-05, 3 FC-03 e 3 FC-02.

Relator na comissão, o deputado Aelton Freitas (PR-MG) apresentou parecer pela aprovação, destacando que o PL 6234/13 já está autorizado na Lei Orçamentária de 2014. "A estimativa do impacto orçamentário-financeiro anualizado deste projeto de lei é de R$ 5,4 milhões, incluindo-se nesse montante despesas com pessoal, benefícios aos servidores, manutenção e implantação da estrutura física da vara federal", afirma Freitas.

Tramitação
Em regime de prioridade, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

• PL-6234/2013