Comissão de Educação aprova a criação do Sistema Único de Segurança Pública

A Comissão de Educação, em reunião deliberativa realizada hoje, 26, aprovou projeto de lei que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal (polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária nacional, polícias civis e polícias militares e corpos de bombeiro militares) e institui o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, integrando esses órgãos e a Força Nacional de Segurança Pública.
26/11/2014 16h00

O projeto, de autoria do Poder Executivo, cria também o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional - SIEVAP, com a finalidade de planejar, pactuar, implementar, coordenar e supervisionar as atividades de educação gerencial, técnica e operacional, em cooperação com as unidades da Federação; identificar e propor novas metodologias e técnicas de educação voltadas ao aprimoramento das suas atividades; apoiar e promover educação qualificada, continuada e integrada; e identificar e propor mecanismos de valorização profissional. De acordo com a matéria, o SIEVAP é constituído por uma matriz curricular nacional, uma rede nacional de altos estudos em segurança pública, uma rede nacional de educação à distância e por um programa nacional de qualidade de vida para segurança pública.

 

Os parlamentares da Comissão de Educação aprovaram também requerimentos para a realização de audiência pública para debater o PL 7633/2014, que dispõe sobre a humanização da assistência à mulher e ao neonato durante a gravidez. Outro requerimento apreciado pelos deputados envia ao Poder Executivo sugestão para realizar um “Pacto Nacional pela Formação e Valorização da Educação Infantil”.