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Histórico e Atribuições

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI, uma das 20 Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, é constituída por 42 (quarenta e dois) deputados titulares e igual número de suplentes. Atua como órgão técnico da Casa, apoiada por consultores legislativos e servidores administrativos.

 

História da Comissão:

A trajetória da comissão vem de longa data e sua denominação foi modificada sempre que os temas a serem abordados alteravam suas atribuições.

Em 1936 foi criada a Comissão de Transportes e Comunicação (RICD/1936, arts. 25 e 63).

A partir de 1949 passou a ser denominada Comissão de Transportes, Comunicação e Obras Públicas (RICD/1947, arts. 23 XII e 28 § 11).

Em 1973, através do Ato da Mesa nº 22, foi criada a Comissão Permanente de Ciência e Tecnologia na Câmara dos Deputados, como conseqüência do desenvolvimento de C&T, iniciado no País nos anos 60. Ao mesmo tempo foi criada a Comissão de Comunicação (RICD/1972, art. 28 § 3º).

Os marcos da política científica brasileira começaram a surgir desde então com a implantação do FNDCT &mdash Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, em 1969; o surgimento do SNDCT &mdash Sistema Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, na década de 70 e, posteriormente, a aprovação da Lei de Informática e a criação do Ministério da Ciência e Tecnologia, na década de 80. Tornando-se uma referência na articulação dos agentes públicos e sociais para o desenvolvimento, a pesquisa e a educação científica e tecnológica, suas atribuições tiveram que ser ampliadas.

Surge, assim em 1985, com a Resolução nº 55, a Comissão de Comunicação e Informática. E, posteriormente, com a Resolução nº 5, de 1989, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

A Constitução de 1988 determinou como uma das atribuições do Congresso Nacional a apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, fato que ocasionou um grande incremento nos trabalhos da CCTCI. Além da expansão da radiodifusão, especialmente com a instituição da radiodifusão comunitária, temas como a privatização das telecomunicações, a utilização de software livre, a inclusão digital e a criação das Agências Reguladoras fazem parte dos principais debates e deliberações da comissão.

 

Atribuições Regimentais (art. 32):

a) desenvolvimento científico e tecnológico; política nacional de ciência e tecnologia e organização institucional do setor; acordos de cooperação com outros países e organismos internacionais;
b) sistema estatístico, cartográfico e demográfico nacional;
c) os meios de comunicação social e a liberdade de imprensa;
d) a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão;
e) assuntos relativos a comunicações, telecomunicações, informática, telemática e robótica em geral;
f) indústrias de computação e seus aspectos estratégicos;
g) serviços postais, telegráficos, telefônicos, de telex, de radiodifusão e de transmissão de dados;
h) outorga e renovação da exploração de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
i) política nacional de informática e automação e de telecomunicações;
j) regime jurídico das telecomunicações e informática.