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Normas e súmulas da CCJC

 

Acordo de procedimentos internos da CCJC

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou acordo de procedimentos que disciplinam normas internas de apreciação para o bom trâmite das matérias na Comissão.
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Súmulas da CCJC

 

Norma que regulamenta a tramitação de PDC's de radiodifusão na Câmara dos Deputados