Normas e súmulas da CCJC

 

Acordo de procedimentos internos da CCJC 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou acordo de procedimentos que disciplinam normas internas de apreciação para o bom trâmite das matérias na Comissão.

 

Súmulas da CCJC

 

Norma que regulamenta a tramitação de PDC's de radiodifusão na Câmara dos Deputados

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