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Atribuições

A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof) foi criada pela Resolução da Câmara dos Deputados nº 24, de 1979, vinculada diretamente à Diretoria Legislativa. Sua estrutura administrativa e suas atuais competências encontram-se regidas pelo Ato da Mesa nº 152, de 2014.

A Conof presta consultoria e assessoramento técnico especializado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO); às comissões permanentes e temporárias da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional; às respectivas Mesas Diretoras; aos parlamentares; e à administração da Casa, por meio da elaboração de pesquisas, notas técnicas e minutas de relatórios, pareceres, entre outros, sobre matéria orçamentária e financeira e relativa a controle e fiscalização financeira.

Os principais aspectos da atuação institucional da Conof são os seguintes:

  • coordenação e processamento técnico e operacional dos projetos do plano plurianual (PP A), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), da lei orçamentária anual (LOA) e de créditos adicionais, bem como suas emendas e destaques, incluindo a elaboração de substitutivos e do autógrafo final, em conjunto com a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle, do Senado Federal;
  • exame dos aspectos orçamentários e financeiros dos planos nacionais, regionais e setoriais;
  • exame da compatibilidade e adequação orçamentária e financeira de proposições legislativas, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação (CFT);
  • exame da adequação orçamentária e financeira de medidas provisórias, quando a relatoria da matéria couber a Deputado, em atendimento à Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002;
  • acompanhamento da execução orçamentária e financeira dos órgãos e entidades integrantes do orçamento da União, incluindo a gestão fiscal, mediante instrumentos de acompanhamento e de fiscalização;
  • propostas de fiscalização e controle e demais matérias afetas à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC);
  • exame das contas do Presidente da República;
  • exame dos avisos do Tribunal de Contas da União (TCU) que tratam de obras com indícios de irregularidades, bem como outros expedientes do TCU (a exemplo de representações e suas decisões);
  • acompanhamento e avaliação dos relatórios de gestão fiscal, de cumprimento de metas fiscais, de avaliação de receitas e despesas primárias e dos decretos de contingenciamento.

Além disso, a Conof fornece informações e subsídios técnicos para outras ações desenvolvidas pelos parlamentares, como a elaboração de proposições e a fundamentação de pronunciamentos que envolvam matérias pertinentes a esta unidade técnica.

A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados possui um plano estratégico a ser desenvolvido no período entre 2016 e 2019. Para conhecer o planejamento estratégico da Conof, clique aqui.

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