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Você tem o direito de obter as informações da Câmara dos Deputados que são consideradas públicas. Esse direito está previsto na Constituição de 1988 e foi detalhado em 2011, na Lei de Acesso à Informação. A lei criou procedimentos para que qualquer pessoa obtenha essas informações de forma mais fácil e rápida.

A Câmara já publica em seu site detalhes sobre os debates e votações de propostas legislativas, leis em vigor, a atuação e os gastos de cada deputado, informações sobre os funcionários, concursos, licitações e contratos. 

Conheça os serviços disponíveis

Se você não encontrou o que procura em nosso site, entre em contato conosco pelos canais de atendimento abaixo. A resposta será imediata se a informação estiver disponível. Se for necessário pesquisar, a Câmara terá até 20 dias para atendê-lo.  

localiza Presencial: Balcão do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
                    Localização: Anexo II da Câmara dos Deputados, próximo à entrada do edifício.
                    Horário de atendimento: das 9h às 19h, de segunda a sexta-feira.

telefone Por telefone: Disque-Câmara
                    Telefone: 0800-0-619-619
                    Horário de atendimento: das 8h às 20h, de segunda a sexta-feira.

internet Pelo Portal: Fale Conosco  

Ainda tem dúvidas sobre a aplicação da Lei de Acesso à Informação na Câmara? Veja as respostas às perguntas frequentes sobre o tema.

 

Na Câmara, o Serviço de Informação ao Cidadão é supervisionado pelo Diretor-Geral e coordenado pelo diretor do Centro de Documentação e Informação (art. 3 do Ato da Mesa nº 78, de 2013).