DAN17 - Reunião Plenária de 2 de Abril de 2020

Após a discussão, foi, na generalidade, especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 14/XI/3.ª/2020 – Medidas Orçamentais Extraordinárias para fazer face à Covid-19 e o anexo integrante. Igualmente, após discussão, foi avocado e aprovado, na generalidade, especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 13/XI/3.ª/2020 – Alteração à Lei n.º 13/2019, que aprova o Código do IVA...

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