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DAN22 - Diário da II Série de 8 de Outubro de 2024Cartas do Gabinete do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, dos Assuntos Parlamentares e da Coordenação do Desenvolvimento Sustentável. Proposta de Resolução n.º 35/XII/4.ª/2024 – Dá assentimento para a entrada do Navio «NRP Viana do Castelo» da Marinha Portuguesa. Parecer da 1.ª Comissão Especializada Permanente sobre o Pedido de substituição. DAN22_IIS.pdf — PDF document, 545Kb |