Página Inicial
Diários da AN
XII Legislatura
II - Série
4.ª Sessão Legislativa
DAN19 - Diário da II Série de 14 de Agosto de 2024
|
|
DAN19 - Diário da II Série de 14 de Agosto de 2024Relatório da 1.ª Comissão Especializada Permanente sobre a Proposta de Lei N.º 12/XII/2.ª/2023 – Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais. Texto Final da Proposta de Lei n.º 12/XII/2.ª/2023 – Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.
|
DAN19_IIS.pdf
