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DAN18 - Diário da II Série de 12 de Agosto de 2024Mensagem do Presidente da República. Projecto de Resolução N.º 68/XII/2024, N.º 69/XII/4.ª/2024. Relatório da 1.ª Comissão Especializada Permanente sobre a Proposta de Lei N.º 09/XII/2.ª/2023. Texto Final da Proposta de Lei N.º 09/XII/2.ª/2023, N.º 26/XII/4.ª/2024. Relatório da 2.ª Comissão Especializada Permanente sobre a Proposta de Lei n.º 26/XII/4.ª/2024. Parecer da 1.ª Comissão Especializada Permanente sobre: O Projecto de Resolução N. º 69/XII/4.ª/2024. DAN18_IIS.pdf — PDF document, 308Kb |