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DAN45 - Diário da II Série de 18 de Março de 2024Carta: –Do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares. -Do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça. Proposta de Resolução: -N.º 16/XII/2.ª/2023 DAN45_IIS.pdf — PDF document, 315Kb |