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DAN42 - Diário da II Série de 28 de Fevereiro de 2024Carta: -Do Primeiro-Ministro e Chefe do Governo. -Do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares. Proposta de Lei n.º 23/XII/3.ª/2023. DAN42_IIS.pdf — PDF document, 1112Kb |