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DAN40 - Diário da II Série de 14 de Fevereiro de 2024Relatório da 2.ª Comissão Especializada Permanente sobre a análise e votação na especialidade da Proposta de Lei n.º 21/XII/3.ª/2023 -Que aprova as Grandes Opções do Plano e a Proposta de Lei 22/XII/3.ª/2023, com as alterações introduzidas pela Proposta de Lei n.º 25/XII/3.ª/2024 para o Ano Económico de 2024. Texto Final da Proposta de Lei: N.º 21/XII/3.ª/2023 e N.º 22/XII/3.ª/2023 DAN40_IIS.pdf — PDF document, 634Kb |