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DAN35 - Diário da II Série de 1 de Fevereiro de 2024Carta do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares e da Coordenação Sustentável. Proposta de Lei n.º 25/XII/3.ª/23 – Orçamento Geral do Estado (OGE) para o Ano Económico de 2024 ( 1.ª Parte). DAN35_IIS.pdf — PDF document, 1704Kb |