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DAN21 - Diário da II Série de 17 de Novembro de 2023Pareceres da 1.ª Comissão Especializada Permanente. Carta: Do Primeiro-Ministro e Chefe do Governo. Do Presidente do Tribunal Constitucional. Do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça. DAN21_IIS.pdf — PDF document, 141Kb |