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Diários da AN
XII Legislatura
II - Série
3.ª Sessão Legislativa
DAN19 - Diário da II Série de 14 de Novembro de 2023
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DAN19 - Diário da II Série de 14 de Novembro de 2023Proposta de Lei: N.º 19/XII/2023-Organização e Funcionamento do Sistema Judiciário. N.º 20/XII/2023-Estatuto do Ministério Público. Parecer da 1.ª Comissão Especializada Permanente relativo à Proposta de Lei: N.º 19/XII/2.ª/2023-Organização e Funcionamento do Sistema Judiciário. N.º 20/XII/2.ª/2023-Estatuto do Ministério Público.
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DAN19_IIS.pdf
