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DAN16 - Diário da II Série de 7 de Novembro de 2023Parecer da 1.ª Comissão Especializada Permanente sobre a: Proposta de Lei n.º 12/XII/2.ª/2023, Proposta de Lei n.º 13/XII/2.ª/2023, Proposta de Lei n.º 15/XII/2.ª/2023, Proposta de Lei n.º 16/XII/2.ª/2023. DAN16_IIS.pdf — PDF document, 157Kb |