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DAN15 - Diário da II Série de 2 de Novembro de 2023Parecer da 1.ª Comissão Especializada Permanente sobre o Projecto de Resolução:N. º 44/XII/2.ª/2023, N. º 45/XII/3.ª/2023, N. º 46/XII/3.ª/2023, N. º 47/XII/3.ª/2023. Texto Final do Projecto de Resolução: N.º 44/XII/3.ª/2023, N.º 47/XII/3.ª/2023. Texto Final da Proposta de Lei n.º 06/XII/2.ª/2023. DAN15_IIS.pdf — PDF document, 3595Kb |