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DAN14 - Diário da II Série de 2 de Novembro de 2023Projecto de Lei n.º 4/XII/2.ª/2023 – Nova Lei Orgânica do Banco Central de São Tomé e Príncipe. Parecer da 2.ª Comissão Especializada Permanente relativo ao Projecto de Lei n.º 04/XII/2.ª/2023 – Nova Lei Orgânica do Banco Central de São Tomé e Príncipe. DAN14_IIS.pdf — PDF document, 415Kb |