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DAN11 - Diário da II Série de 24 de Outubro de 2023Proposta de Resolução: N.º 17/XII/2.ª/2023 – Convenção da União Africana sobre Protecção e Assistência às Pessoas Deslocadas Internamente em África. N.º 18/XII/2.ª/2023 – Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares, de 2017. DAN11_IIS.pdf — PDF document, 696Kb |