DAN08 - Diário da II Série de 12 de Outubro de 2023

Cartas: Do Primeiro-Ministro e Chefe do Governo, Do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares. Proposta de Resolução n.º 22/XII/2.ª/2023. Parecer da 1.ª Comissão Especializada Permanente. Nota Verbal proveniente da Embaixada da França em Gabão.

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