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Diários da AN
XII Legislatura
II - Série
3.ª Sessão Legislativa
DAN07 - Diário da II Série de 26 de Setembro de 2023
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DAN07 - Diário da II Série de 26 de Setembro de 2023Parecer da 1.ª Comissão Especializada Permanente sobre as Propostas de Lei: N.º 11/XII/2.ª/2023 – Lei do Conselho Superior Judiciário 169 N.º 17/XII/2.ª/2023 – Lei sobre o Instituto de Gestão, Administração e de Infra-estruturas da Justiça. N.º 18/XII/2.ª/2023 - Lei das Secretarias Judiciais. Parecer da 1.ª Comissão Especializada Permanente. Carta do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
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DAN07_IIS.pdf
