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Diários da AN
XII Legislatura
II - Série
3.ª Sessão Legislativa
DAN04 - Diário da II Série de 20 de Setembro de 2023
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DAN04 - Diário da II Série de 20 de Setembro de 2023Proposta de Lei n.º 13/XII/2.ª/2023 – Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional.
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DAN04_IIS.pdf
