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Diários da AN
XII Legislatura
II - Série
3.ª Sessão Legislativa
DAN03 - Diário da II Série de 18 de Setembro de 2023
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DAN03 - Diário da II Série de 18 de Setembro de 2023Carta do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares – Submete o Pacote Legislativo, no âmbito da Reforma da Justiça. Proposta de Lei: N.º 11/XII/2.ª/2023 – Lei do Conselho Superior Judiciário. N.º 12/XII/2.ª/2023 – Estatuto dos Magistrados Judiciais
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DAN03_IIS.pdf
