Página Inicial Diários da AN XII Legislatura II - Série 3.ª Sessão Legislativa DAN02 - Diário da II Série de 11 de Setembro de 2023

DAN02 - Diário da II Série de 11 de Setembro de 2023

Mensagem do Presidente da República. Projecto de Resolução n.º 42/XII/2.ª/2023. Proposta de Lei n.º 09/XII/2.ª/2023. Parecer da 1.ª Comissão Especializada Permanente sobre: Proposta de Lei n.º 09/XII/2.ª/2023, Projecto de Resolução n.º 42/XII/2.ª/2023. Carta: Do Primeiro-Ministro e Chefe do Governo

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