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DAN02 - Diário da II Série de 11 de Setembro de 2023Mensagem do Presidente da República. Projecto de Resolução n.º 42/XII/2.ª/2023. Proposta de Lei n.º 09/XII/2.ª/2023. Parecer da 1.ª Comissão Especializada Permanente sobre: Proposta de Lei n.º 09/XII/2.ª/2023, Projecto de Resolução n.º 42/XII/2.ª/2023. Carta: Do Primeiro-Ministro e Chefe do Governo DAN02_IIS.pdf — PDF document, 203Kb |