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Diários da AN
XII Legislatura
I - Série
2.ª Sessão Legislativa
DAN14 - Reunião Plenária de 2 de Agosto de 2023
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DAN14 - Reunião Plenária de 2 de Agosto de 2023...Foi discutido aprovado, na generalidade, o Projecto de Lei n.º 2/XII/2.ª/2023 – Alteração à Lei n.º 1/2019, de 14 de Novembro, Lei Orgânica e de Processos do Tribunal de Contas. Foram aprovados, na generalidade, especialidade e em votação final global, os Projectos de Resolução n.º 39/XII/2.ª/2023 – Eleição de um novo Representante da Assembleia Nacional no Conselho Superior de Magistratura do Ministério Público; n.º 40/XII/2.ª/2023 – Eleição de um Representante da Assembleia Nacional no Conselho Superior dos Magistrados Judiciais,...
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DAN14_IS.pdf
