DAN02 - Reunião Plenária de 23 de Novembro de 2017

Foi aprovado, na generalidade, especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 28/X/7.ª/2017 – Nova Lei Monetária. De seguida, o Plenário aprovou, na generalidade, o projecto de lei n.º 29/X/6.ª/17 – Lei Contra o Terrorismo e o seu Financiamento. Foram ainda aprovadas, em votação final global, as propostas de lei n.ºs 21/X/6.ª/17 – Lei de Organização da Investigação Criminal; 22/X/6.ª/17 – Lei da Polícia Judiciária e 23/X/6.ª/17 – Lei-quadro da Política Criminal. De seguida, o Plenário aprovou, em votação final global, o projecto de lei n.º 15/X/5.ª/2017 – Revisão à Lei n.º 5/97 – Estatuto da Função Pública.

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