LOA 2024 - Proposta do Poder Executivo - Pareceres
PL nº 29/2023-CN
Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Ofício nº 667/GP/2023
Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP
Ofício nº 81/2023/SG/SPR/COADE, de 10/08/2023