Lei Orçamentária Anual para 2021

  •  Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021 - Publicada no DOU de 23.4.2021.

  1. Texto da Lei

  2. Mensagem de Veto

  3. Anexos

 

 

 

 

Relator-Geral: Senador Marcio Bittar (MDB/AC)